Entenda o CÓDIGO DE DEFESA AO CONSUMIDOR – Conheça Seus Direitos

 

O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor é um conjunto de normas que visa proteger os direitos do consumidor, a fim de disciplinar as relações de compras/consumo, entre consumidores e fornecedores, com finalidade de estabelecer prazos, penalidades e padrões de conduta.

Conhecido também por ser uma lei federal de ordem pública, tem por finalidade principalmente que o consumidor não sofra qualquer tipo de prejuízo ou constrangimento, durante a realização de suas compras.

ENTENDA COMO SE DÁ AS RELAÇÕES DE CONSUMO: Ás premissas essenciais para estabelecer a relação de consumo, dar-se ao produto, serviço, consumidor e fornecedor. Estes itens estão estabelecidos nos artigos iniciais do Código de Defesa ao Consumidor (CDC). Entenda:

  • Consumidor: Pode ser pessoa física ou jurídica que adquira ou utilize qualquer serviço, para consumo próprio;
  • Fornecedor: É toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que realizam atividades de prestação de serviços;
  • Produto: É qualquer bem material ou imaterial, móvel ou imóvel;
  • Serviço: É qualquer atividade de consumo mediante remuneração, incluem-se serviços públicos, bancários, financeiros, entre outros.

DIREITOS DO CONSUMIDOR DE ACORDO COM O CDC: O CDC enumera os direitos básicos do consumidor, por isso, é importante que você esteja atento para saber quando e como exigir os seus direitos:

1 – Proteção à vida e à saúde;

2 – Educação para o consumo;

3 – Escolha de produtos e serviços;

4 – Informação;

5 – Proteção contra publicidade enganosa e abusiva;

6 – Proteção contratual;

7 – Indenização;

8 – Acesso à justiça;

9 – Facilitação de defesa de seus direitos;

10 – Qualidade dos serviços públicos.

ENTENDA OS PRINCIPAIS CUIDADOS A SE TOMAR ANTES DE REALIZAR SUA COMPRA

  • Ao adquirir qualquer produto observe o prazo de validade, boas condições das embalagens e principalmente sua autenticidade;
  • Se contratar algum serviço, atente-se a recomendações de bons profissionais, forma de pagamento, tipo de material utilizado, tempo de execução do serviço, entre outras informações;
  • Solicite sempre um termo de garantia do serviço solicitado, contendo: prazo da garantia, a que se refere o serviço e o local que deverá solicitar o concerto.
  • Jamais permita que o vendedor obrigue-o a comprar determinada mercadoria, isso é considerada prática abusiva e pode ser denunciada;

O consumidor deve conhecer seus direitos e assim exigi-los, caso seja lesado ou passe por uma situação de ameaça ou constrangimento. Por isso, fique atento!